Projeto de Lei Executivo nº 76 de 2025 | Aguardando para Leitura | 29/05/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 76 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
29/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando para Leitura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a criação do Órgão Executivo Municipal de Trânsito doravante denominado: Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário (DEMUTRAN) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.