Projeto de Lei Executivo nº 69 de 2020 | Proposição aprovada | 14/12/2020 (Projeto de Lei Executivo nº 69 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

14/12/2020

Unidade Local

FO - Finanças e Orçamento

Unidade Destino

Plenario - PLEN

Data Encaminhamento

14/12/2020

Data Fim Prazo

14/12/2020

Status

Proposição aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de Lei nº 069/2020 do Poder Executivo que Dispõe sobre a nova tabela para lançamento e cobrança do ITBI a partir de 2021 e dá outras providencias.