Projeto de Lei Executivo nº 69 de 2020 | Proposição distribuída às comissões | 14/12/2020 (Projeto de Lei Executivo nº 69 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2020
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
14/12/2020
Data Fim Prazo
14/12/2020
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 069/2020 do Poder Executivo que Dispõe sobre a nova tabela para lançamento e cobrança do ITBI a partir de 2021 e dá outras providencias.