Decreto Legislativo nº 436 de 2025 | Proposição aprovada | 06/02/2025 (Decreto Legislativo nº 436 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2025
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Gabinete do Presidencia - GAB
Data Encaminhamento
06/02/2025
Data Fim Prazo
06/02/2025
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para ausentar-se do Município por mais de 15 dias, nos moldes do Artigo 49, VI, §2º, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.