Projeto de Lei Executivo nº 55 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 24/04/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 55 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2025
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
24/04/2025
Data Fim Prazo
24/04/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Alteração nas Leis Municipais nº 2.698, de 7 de maio de 2024 e Lei n° 2.836, de 10 de fevereiro de 2025 e dá outras providências.