Projeto de Lei Executivo nº 43 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 03/04/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2025
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
03/04/2025
Data Fim Prazo
03/04/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar novas categorias funcionais no Quadro Geral de Cargos constante na Lei Municipal nº 2.470/2022, e dá outras providências.