Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2019 | Proposição retirada pelo autor | 17/06/2019 (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2019
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
17/06/2019
Data Fim Prazo
17/06/2019
Status
Proposição retirada pelo autor
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Legislativo nº 005/2019 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza, que Estabelece diretrizes a ser observada pelos órgãos da Administração Municipal, direta e indireta, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos e dispensa o reconhecimento de firma de e autenticação de cópia dos documentos expedidos no País que se destine a fazer prova nesses órgãos e entidades.