Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 06/03/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2025
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
06/03/2025
Data Fim Prazo
06/03/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Dispõe sobre a alteração do Arts. 41, 172, anexo I, II,III,IV,VI,IX, XII, XV da Lei Complementar que Institui o novo Código Tributário do Municipio de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias.