Indicação nº 33 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 20/02/2025 (Indicação nº 33 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2025
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
20/02/2025
Data Fim Prazo
20/02/2025
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Indicação nº 033/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, encaminhada ao Prefeito Municipal que através do setor de fiscalização notifique as empresas do ramo de saúde como clínicas, hospitais, estabelecimentos bancários e outros à providenciar a instalação de placa informativa de atendimento preferencial em local visível em observância a Lei Federal de nº 11.248/2005 e atualização feita pela Lei 14.626/2023 que inclui as pessoas com transtorno do espectro autista.