Projeto de Decreto nº 1 de 2025 | Proposição aprovada | 06/02/2025 (Projeto de Decreto nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2025
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
06/02/2025
Data Fim Prazo
06/02/2025
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para ausentar-se do Municipio por mais de 15 dias, nos moldes do Artigo 49, VI, § 2º, da Lei Organica e dá outras providencias.