Emenda Lei Organica Municipal nº 1 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 14/01/2025 (Emenda Lei Organica Municipal nº 1 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

14/01/2025

Unidade Local

CLRF - Constituição, Legislação Redação Final

Unidade Destino

FO - Finanças e Orçamento

Data Encaminhamento

14/01/2025

Data Fim Prazo

14/01/2025

Status

Proposição distribuída às comissões

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Emenda à Lei Orgânica Municipal de Nova Xavantina-MT que altera a redação do inciso VI do artigo 49, transforma seu parágrafo único em §1º, cria o §2º, e dá outras providências.