Projeto de Lei Executivo nº 165 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | 19/12/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 165 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2024
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
19/12/2024
Data Fim Prazo
19/12/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 165/2024 do Poder Executivo que Dispõe sobre a tabela para lançamento e cobrança do ITBI rural para o exercício de 2025, e dá outras providências.