Projeto de Lei Executivo nº 148 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | 09/12/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 148 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2024
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
09/12/2024
Data Fim Prazo
09/12/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 921/2.001, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Nova Xavantina-MT.