Projeto de Lei Executivo nº 79 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 09/12/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 79 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2024
Unidade Local
MA - Meio Ambiente e Direitos Humanos
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
09/12/2024
Data Fim Prazo
09/12/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 079/2024 do Poder Executivo que Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras providências.