Projeto de Lei Executivo nº 149 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/12/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 149 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2024
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
05/12/2024
Data Fim Prazo
09/12/2024
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.293/2021 que dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providência