Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 02/12/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2024
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
02/12/2024
Data Fim Prazo
02/12/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Institui o novo Código Tributário do município de Nova Xavantina–MT e dá outras providências.