Projeto de Lei Executivo nº 130 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 25/11/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 130 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2024
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
25/11/2024
Data Fim Prazo
25/11/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências.