Projeto de Lei Executivo nº 130 de 2024 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 25/11/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 130 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2024
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
25/11/2024
Data Fim Prazo
25/11/2024
Status
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências.