Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 11/11/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2024
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
11/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Institui o novo Código Tributário do município de Nova Xavantina–MT e dá outras providências.