Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 11/11/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2024
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Gabinete do Presidencia - GAB
Data Encaminhamento
11/11/2024
Data Fim Prazo
11/11/2024
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Institui o novo Código Tributário do município de Nova Xavantina–MT e dá outras providências.