Projeto de Lei Executivo nº 130 de 2024 | Aguardando para Leitura | 01/11/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 130 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/11/2024
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete do Presidencia - GAB
Data Encaminhamento
01/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando para Leitura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 130/2024 do Poder Executivo que Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências.