Projeto de Lei Executivo nº 129 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 29/10/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 129 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2024
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
29/10/2024
Data Fim Prazo
29/10/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.973/2016, e dá outras providências.