Projeto de Lei Executivo nº 125 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 29/10/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 125 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2024
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
29/10/2024
Data Fim Prazo
29/10/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a reorganização das leis complementares municipais e dá outras providências.