Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2024 | Proposição retirada pelo autor | 17/10/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2024
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
17/10/2024
Data Fim Prazo
21/10/2024
Status
Proposição retirada pelo autor
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 08/2024 do Poder Executivo que Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024, e dá outras providencias.