Projeto de Lei Executivo nº 45 de 2020 | Proposição distribuída às comissões | 14/09/2020 (Projeto de Lei Executivo nº 45 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2020
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
14/09/2020
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 045/2020 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação Federal das licitações e contratos vigente, os bens moveis de propriedade do Municipio.