Projeto de Lei Executivo nº 103 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 02/09/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 103 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2024
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
02/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 103/2024 do Poder Executivo que Permite realizar propagandas de cunho comercial no estádio, quadras, ginásio, campos de futebol, espaços públicos vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências.