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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
1/2026
(Projeto de Decreto nº 1 de 2026)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Projeto de Decreto
Número
1
Ano
2026
Data
31/01/2026
OpenAPI
