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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
5/2024
(Projeto de Decreto nº 5 de 2024)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Projeto de Decreto
Número
5
Ano
2024
Data
27/03/2024
OpenAPI
