Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 10/06/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
10/06/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Estabelece as condições para transação e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Segundo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, no Município de Nova Xavantina, e dá outras providências.
Indexação
REFIS. refis. parcelamento. parcelamento de debitos. divida ativa.