Anexo - Prefeitura Municipal de 06/03/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 25 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
06/03/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e dá outras providências.
Indexação
APAE. convenio. Estatuto.
Texto Integral