Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 12/02/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
12/02/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre instituição do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Indexação
Fundo. Mulher. direitos. direitos da mulher. conselho. FMDM.
Texto Integral