Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 19/11/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 205 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
19/11/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera dispositivos constantes na Lei Complementar n.º 1/2024 que institui o Código Tributário do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras
providências.
providências.
Indexação
Alvará. taxa. taxa de funcionamento. código tributário. CTM.