Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 17/11/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 193 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
17/11/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.973/2016, e dá outras providências.
Indexação
altera Lei. loteamento. parcelamento de solo. lotes. lote.