Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 16/09/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 135 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Executivo

Nome

Prefeitura Municipal

Data

16/09/2025

Autor

Poder Executivo

Ementa

Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

Indexação

abertura de credito. credito adicional. FNDE. assistencia social. devolução. repasse.