Projeto de Lei Legislativo - Câmara Municipal de 02/09/2025 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Legislativo
Nome
Câmara Municipal
Data
02/09/2025
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a vedação da destinação de recursos públicos municipais para atividades ou programas que violem disposições legais ou atentem contra a moral e os bons costumes no âmbito do Município de Nova Xavantina – MT, e dá outras providências.
Indexação
vedação. recursos públicos. veda recursos. eventos. declaradas ilegais. ilícito. ilícitos. drogas. proíbe recursos.
Texto Integral