Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
02/09/2025
Número do Protocolo
156
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 12/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação da destinação de recursos públicos municipais para atividades ou programas que violem disposições legais ou atentem contra a moral e os bons costumes no âmbito do Município de Nova Xavantina – MT, e dá outras providências.
Indexação
vedação. recursos públicos. veda recursos. eventos. declaradas ilegais. ilícito. ilícitos. drogas. proíbe recursos.
Observação