Anexo - Prefeitura Municipal de 28/08/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 130 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Prefeitura Municipal

Data

28/08/2025

Autor

Poder Executivo

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar área urbana, e dá outras providências.

Indexação

desafeta. area. area de terra. loteamento. Deus é Amor.