Anexo - Prefeitura Municipal de 28/08/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 130 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
28/08/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar área urbana, e dá outras providências.
Indexação
desafeta. desafetar. area urbana. area. area de terra. terra. Deus é Amor. lote. loteamento.
Texto Integral