Projeto de Lei Legislativo - Câmara Municipal de 19/08/2025 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Legislativo
Nome
Câmara Municipal
Data
19/08/2025
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.698 de 17 de janeiro de 2013, bem como a redação dada pela lei 2.537/2023, que instituiu a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.
Indexação
altera lei. VI. verba. verba indenizatória. atividade parlamentar.
Texto Integral