Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 13/08/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 121 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
13/08/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Estabelece as condições para transação e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Segundo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, no Município de Nova Xavantina, e dá outras providências.
Indexação
Refis. divida ativa. parcelamento de divida. recuperação fiscal.
Texto Integral