Anexo - Câmara Municipal de 14/08/2025 por Poder Legislativo (Indicação nº 254 de 2025)

Indicação nº 254/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Gerência de Licitação, solicitando a implementação de uma política de inclusão para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade econômica estabelecendo reserva de vagas nos editais de licitação.

prefeito. licitação. mulheres. vitima de violencia. violencia domestica.