Projeto de Lei Complementar - Prefeitura Municipal de 31/07/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Nome
Prefeitura Municipal
Data
31/07/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera o § 6º do art. 113 da Lei Municipal n.º 2.340/2021, com redação dada pela Lei n.º 2.448/2022, para redefinir a destinação da margem consignável
para cartão de benefício.
para cartão de benefício.
Indexação
altera Lei. margem consignavel. consignação. cartão beneficio. instituição financeira.