Indicação - Câmara Municipal de 05/06/2025 por Poder Legislativo (Indicação nº 184 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Indicação
Nome
Câmara Municipal
Data
05/06/2025
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indicação nº 184/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, encaminhada ao Prefeito Municipal solicitando a alteração do art. 21, §2º da Lei Municipal de nº 2.337/2021 mudando a base de cálculo da licença prêmio quando de sua conversão para o valor da última remuneração.
Indexação
prefeito. remuneração. salario. conversão, base de calculo. altera lei. licença premio. licença.
Texto Integral