Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 29/05/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
29/05/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre a criação do Órgão Executivo Municipal de Trânsito doravante denominado: Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário (DEMUTRAN) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
Indexação
DEMUTRAN. JARI. departamento de transito. cria DEMUTRA. cria JARI. junta administrativa. recursos de infração.