Projeto de Resolução - Câmara Municipal de 22/05/2025 por Poder Legislativo (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Resolução
Nome
Câmara Municipal
Data
22/05/2025
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Regulamente no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a aplicação da Lei Federal nº 14.129/21 – Instituindo o Programa Governo Digital do Legislativo de Nova Xavantina-MT, e dá outras providências
Indexação
regulamenta lei. Programa. Governo Digital. Lei Federal.
Texto Integral