Projeto de Resolução - Câmara Municipal de 22/05/2025 por Poder Legislativo (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Resolução
Nome
Câmara Municipal
Data
22/05/2025
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Regulamente no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a aplicação da Lei Federal nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação.
Indexação
LAI. lei de informação. Lei Federal. informação. regulamenta lei.
Texto Integral