Decreto Legislativo - Câmara Municipal de 06/02/2025 por Poder Legislativo (Decreto Legislativo nº 436 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Câmara Municipal
Data
06/02/2025
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para ausentar-se do Município por mais de 15 dias, nos moldes do Artigo 49, VI, §2º, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Indexação
licença. prefeito. ausentar. autorização.
Texto Integral