Anexo - Prefeitura Municipal de 10/04/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 54 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Prefeitura Municipal

Data

10/04/2025

Autor

Poder Executivo

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos constantes na Lei nº 2629/2023, que Reestrutura o RPPS – Regime próprio de previdência social de Nova Xavantina, MT e dá outras providências.

Indexação

altera Lei. previnx. previdencias. RPPS. previdencia.