Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 20/03/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
20/03/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Revoga a Lei nº 287 de 05 de Outubro de 1987 que autorizou o Poder executivo a doar lotes urbanos.
Indexação
revoga lei. doação. doar lotes. lotes. lote. loteamento. montes claros. PM.