Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 05/03/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
05/03/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 032/2025 do Poder Executivo que Dispõe sobre a alteração do Arts. 41, 172, anexo I, II,III,IV,VI,IX, XII, XV da Lei Complementar que
Institui o novo Código Tributário do Municipio de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias.
Institui o novo Código Tributário do Municipio de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias.
Indexação
Codigo tributario. altera lei. lei complementar. CTM. anexo. anexos. artigo.